A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e dois Diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia.

A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

As licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de tomada de preços e as concessões serão outorgadas a título oneroso.

É instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, que será semestral, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a produção independente de energia elétrica e a autoprodução de energia.