Magna Concursos
962475 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Conchas-SP
Provas:
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.
II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.
III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal
 

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