É devida a contribuição de melhoria em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

As taxas têm bases de cálculos diferentes dos impostos.

É competência exclusiva da União a criação de impostos com fundamento no exercício do poder de polícia.

As contribuições sociais são devidas em face da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.

A competência para criar empréstimo compulsório é dos Estados-membros e da União.