Funcionário Público é a pessoa regularmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

Os desvios de função, quando ocorridos no estrito interesse do serviço público e com aceitação expressa do funcionário, implicarão mudanças de condição funcional.

Atendido o interesse da administração, o titular de cargo de direção ou chefia, poderá ser designado para responder cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação do respectivo titular, e, nesse caso, perceberá o vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia.

Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo de serviço pelo período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em órgão da administração direta, indireta ou fundação mantida pelo poder público.

O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados irrecuperáveis, hipótese em que mediante inspeção da junta médica, a licença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada uma única vez, até 12 (doze) meses.