Questão 2202826

2202826 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Atenção: A questão refere-se à Noções de Direito Constitucional.

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

A prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público.

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Todos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados.

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