Magna Concursos
3228435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:
 

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