3228435
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Provas:
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
O princípio da impessoalidade impõe ao administrador
público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo
é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme
determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo
Supremo Tribunal Federal: