A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, salvo em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública.

A pessoa com deficiência deverá ser atendida sem seu consentimento prévio e esclarecido, exceto em casos de risco de morte e de emergência em saúde, desde que adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de qualquer tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.