Os recursos destinados ao SUS são de responsabilidade da União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão destes recursos.

É função exclusiva do Ministério da Saúde a definição de metodologia de distribuição e aprovação dos valores a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Cabe ao Banco do Brasil o repasse dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao chefe do Poder Executivo de cada esfera de governo responsável pela gestão dos valores.

As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pelos entes federativos deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.

Os recursos para a saúde devem ser destinados, exclusivamente, à atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.