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3412160 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Joaçaba-SC
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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Assinale a alternativa correta que apresenta somente impostos municipais.
 

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