Questão 803048

803048 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

É INCORRETO afirmar que no Preâmbulo e nos primeiros artigos das Disposições Preliminares da referida Lei consta que altera:

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