Os direitos da personalidade são, todos, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

Não se pode exigir que cesse a ameaça a direito da personalidade, somente sendo tutelável a lesão efetiva.

É terminantemente vedado o ato de disposição do próprio corpo.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.