Magna Concursos
2962588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP
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Considere que determinada lei foi oficialmente publicada em 10.01.2001. Todavia, antes da sua entrada em vigor, na data de 12.02.2001, houve nova publicação do seu texto destinada apenas à sua correção. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é correto afirmar que a referida lei começa a vigorar em todo o país

 

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Analista Legislativo

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