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Respondida
1182298
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
Sobre a reserva legal,
NÃO É CORRETO
afirmar:
A
A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.
B
A nova legislação florestal inovou ao assegurar o uso econômico do imóvel de forma sustentável.
C
O novo código firmou de forma inequívoca a natureza real das obrigações ambientais.
D
O Código Florestal (Lei 12651/2012) estabeleceu um novo tratamento jurídico para a averbação da reserva legal.
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