as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se subordinam ao regime da referida Lei.

em virtude do princípio da publicidade, o órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso a quaisquer informações solicitadas pelo interessado.

o serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser sempre gratuito, de forma a não onerar o cidadão que visa a obter a transparência do poder público.

o prazo para a entrega de resposta ao pedido de informação é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades submetidos ao regime da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.