O crédito tributário pode ser extinto pela doação em pagamento de bens móveis.

Somente a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode suspender exigência do crédito tributário.

A anistia atinge não só a multa como o imposto em si.

A Fazenda Pública Estadual tem permissão constitucional para cobrar o ICMS cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.