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Respondida
931374
Ano:
2018
Disciplina:
Ética e Regulação Profissional
Banca:
IDECAN
Orgão:
CRF-SP
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Nos termos da Lei nº 12.514/11 que dispõe, dentre outros, sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que:
A
Os Conselhos não poderão promover a cobrança judicial de valores inferiores a cinco mil reais.
B
A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
C
É vedado reajustar os valores das anuidades pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
D
O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo deve ser equânime.
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