O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Publica em ação progressiva;

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.