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Respondida
2616209
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-AM
Provas:
Promotor de Justiça
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Conforme a jurisprudência atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
A
é inconstitucional em qualquer hipótese.
B
é inconstitucional, e eventual controvérsia jurídica sobre essa matéria deve ser resolvida pelo STJ.
C
encontra amparo constitucional somente no caso de locação residencial.
D
encontra amparo constitucional somente no caso de locação comercial.
E
encontra amparo constitucional no caso de locação residencial ou comercial.
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