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Respondida
2111411
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Assinale a alternativa
CORRETA
:
A
Ainda que relatado o Inquérito Policial com indiciamento, o Ministério Público poderá devolvê-lo à autoridade policial para quaisquer diligências que reputar cabíveis para formar a
opinio delicti
.
B
É possível ao juiz determinar a destruição das drogas apreendidas antes da confecção do laudo definitivo.
C
É permitido às partes requererem a oitiva dos peritos que subscrevem os laudos contidos nos autos, devendo incluir os experts no rol de testemunhas, inclusive para fins de computo do seu número máximo.
D
A ação controlada de que trata a Lei das Organizações Criminosas submete-se à cláusula de reserva de jurisdição.
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