Seguro-garantia – o pagamento antecipado em dinheiro pelo contratado, correspondente a dez por cento do valor do contrato, que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Contratante – a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Tarefa – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Aquisição por preço certo – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.