seu termo indica, obrigatória e exclusivamente, o devedor e os corresponsáveis, com suas qualificações e endereços, o valor principal do débito e da multa, bem como a taxa de juros fixa, igual ou inferior à SELIC.

só pode ser objeto de protesto em bloco, quando todos os títulos de um mesmo contribuinte são cobrados em conjunto.

a inscrição depende de prévia notificação ao contribuinte sobre o ato a se realizar.

créditos com exigibilidade suspensa não podem ser objeto de inscrição.

pode ser objeto de inscrição eletrônica, desde que registrada em folha física de livro próprio.