- Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RSLei Complementar 3673/1991: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Iracema, viúva, servidora pública municipal, está
impossibilitada de trabalhar por motivo de doença de
Pedro, seu único filho, o qual necessita de tratamento
médico especializado. Iracema requereu licença para
cuidar de Pedro, que foi concedida. Com base na Lei
Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, Iracema terá direito à
licença com vencimento integral, até: