Questão 1423262

1423262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de violência familiar e doméstica contra a mulher,

fica proibida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

o autor não poderá ser condenado à pena que o prive de liberdade, exceto nos casos em que a agressão resulte em morte.

a pena aplicada ao agressor deve, necessariamente, ser acompanhada do encaminhamento do mesmo a programas de recuperação e reeducação.

fica a critério da vítima a recusa de recebimento de indenização por danos morais e materiais, em favor da aplicação de outra penalidade ao seu agressor.

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