Questão 1205223

1205223 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

Provas:

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4 º , da Lei n º 11.343/06,

constitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.

não admite aplicação retroativa

obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

é aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.

também é aplicável ao crime de associação para o tráfico.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta