Art. 1º - O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Garantia de ensino fundamental gratuito e alternativo, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.

II. Aprendizado ao longo de toda a vida.

III. Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

De acordo com o Decreto n.º 7.611/11, está correto o que se afirma em: