1592428
Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEAGRI-DF
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEAGRI-DF
Provas:
Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A revogação pode ser definida como o ato administrativo, de natureza discricionária, pelo qual a administração pública, por motivos de oportunidade e conveniência, extingue determinado ato válido, com preservação dos efeitos já produzidos por esse ato no momento anterior à revogação.
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