Questão 1118188

1118188 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SPLei Orgânica: São Paulo-SP

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deparar-se com ilegalidade na execução de contrato celebrado por órgão da Administração Direta Municipal, prevê a Lei Orgânica do Município que o Tribunal

deverá assinalar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando a execução contratual, se não atendido o prazo.

poderá solicitar ao Poder Executivo que adote, de imediato, as providências cabíveis, mas não está autorizado a aplicar sanções aos responsáveis.

deverá emitir parecer prévio informativo, a ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data do recebimento do contrato.

poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, mas não poderá sustar a execução contratual, decisão que compete à Câmara Municipal adotar.

deverá suspender, de imediato, o andamento de qualquer diligência em relação ao contrato em questão, submetendo o assunto à apreciação da Câmara Municipal.

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