Questão 740400

740400 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE

Provas:

Marque a opção CORRETA, sobre os Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95.

Não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.

Não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

Têm competência para crimes e contravenções penais, cuja pena máxima não seja superior a um ano.

Têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.

Se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.

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