Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, sendo vedada para estrangeiros.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.