A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

O Estado é a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território.

O Estado é a única estrutura organizacional que possui o “poder extroverso”, ou seja, o poder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.

Estado é a nação politicamente organizada, é o organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de Direito Público, internacionalmente reconhecida.

Estado é a organização político-jurídica de uma nação para a promoção do bem-estar de alguns indivíduos.