Magna Concursos
1449357 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-11
Provas:

Considere as seguintes afirmativas:

I. No direito brasileiro, não haverá repristinação da lei, salvo disposição expressa em contrário.

II. A lei geral sempre revogará tacitamente a lei especial que tratar de matéria pertinente ao mesmo ramo do direito.

III. Somente haverá revogação tácita da lei quando a lei nova for incompatível com a lei anterior.

IV. Se a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava lei anterior, haverá revogação tácita desta.

V. A lei nova que estabelecer disposição especial a par de lei geral já existente não revogará a esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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