Magna Concursos
3375921 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG
Provas:

De acordo com a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso á Informação (LAI), identifique o que é Verdadeiro (V) e o que é Falso (F) nas afirmações abaixo:

( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizam a solicitação de documentos de caráter ostensivo.

( ) Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, devendo ser classificados como ultrassecretos.

A sequência correia de Verdadeiro (V) ou Falso (F), quando lida de cima para baixo é:

 

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