Conforme a Lei Orgânica do Município, em relação aos servidores públicos, analisar a sentença abaixo:

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade não remunerada, até o seu adequado aproveitamento (2ª parte).

A sentença está: