Magna Concursos
1727503 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDP

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Nos portos organizados, o exercício da atividade de conferência de cargas será realizado exclusivamente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado.

 

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