Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.

Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.

Nos portos organizados, o exercício da atividade de conferência de cargas será realizado exclusivamente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado.

Henrique se acidentou dentro de uma embarcação, durante a realização de manobra com pá mecânica, o que ocasionou a perda de seu braço direito. Nessa situação, a embarcação será impedida de zarpar até que seja realizada a investigação do acidente por especialistas da capitania dos portos, suas delegacias ou agência.

Ao aproximar-se do porto, determinado navio iniciou procedimento de atracação. Nessa situação, durante as manobras de atracação, os guindastes de terra e os de pórtico devem ser aproximados das extremidades do navio, para agilizar os procedimentos de descarga.

No trabalho em serviços de saúde, os recipientes contendo produto químico manipulado ou fracionado devem ser identificados, de forma legível, por etiqueta em que estejam especificados o nome do produto, a composição química, o nível de concentração, a data de envase e de validade, bem como o nome do responsável pela manipulação ou fracionamento do produto. A reutilização das embalagens de produtos químicos é permitida, desde que o rótulo seja trocado.

Todo trabalhador dos serviços de saúde deve participar, gratuitamente, de programa de imunização ativa contra tétano, difteria e hepatite B. Além disso, sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos a que os trabalhadores estão expostos, o empregador deve fornecê-las gratuitamente.

Em toda ocorrência de acidente que envolva risco biológico, com ou sem afastamento do trabalhador, deve ser emitida a comunicação de acidente de trabalho (CAT).

Os trabalhadores de serviços de saúde que utilizam objetos perfurocortantes devem ser os responsáveis pelo seu descarte, tomando o cuidado devido no reencape e na desconexão manual de agulhas.

Todo porto organizado, instalação portuária de uso privativo e retroportuária deve dispor de serviço especializado em segurança e saúde do trabalhador portuário (SESSTP) mantido pelo órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ou empregadores, conforme o caso, atendendo a todas as categorias de trabalhadores.