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2704627 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN
Provas:

A respeito da monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, analise as afirmativas abaixo:

I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.

III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.

IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.

Assinale a alternativa correta.

 

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