Questão 2532759

2532759 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Controle da AdministraçãoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em:

vinte anos, quanto aos atos de que decorram demissão; dez anos, quanto aos de que resultem cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e cento e vinte dias, nos demais casos.

vinte anos, em qualquer hipótese.

dez anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; em cento e quarenta dias, nos demais casos.

cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e em cento e vinte dias, nos demais casos.

dez anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; em cento e dez dias, nos demais casos.

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