o despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira.

as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, exceto quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada.

serão dispensadas para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria, bastando para isso a fatura comercial.

toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, se não estiver sujeita ao pagamento do imposto, não deverá ser submetida a despacho aduaneiro.

quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro poderá ter seguimento, ficando a satisfação da mencionada exigência sujeita a comprovação no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data da liberação da mercadoria.