Questão 1193333

1193333 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.

A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.

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