Prova Completa: Advogado (MGS - IBFC

1193365 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a proteção ao trabalho da mulher.

A

A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

B

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

C

Em caso de morte da genitora, não se aplica ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença-maternidade.

D

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

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1193364 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o cabimento do rito sumaríssimo.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da rescisão do contrato de trabalho ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

C

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data da rescisão do contrato de trabalho ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

D

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

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1193362 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

A

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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1193361 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta, considerando as normas do código civil brasileiro sobre o negócio jurídico.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda quando cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

O silêncio jamais importa anuência.

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1193358 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 13.146, de 06/07/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

D

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é conduta punível com detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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1193338 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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Assistente Social
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Engenheiro Civil
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Psicólogo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Ao encerrar uma correspondência oficial, deve-se considerar o emprego:

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1193334 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta, considerando as normas constitucionais sobre o sistema tributário nacional.

A

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, independentemente da divisão do Território em Municípios.

D

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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1193333 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.

D

A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.

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1193332 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

D

A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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1193331 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MGS

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Advogado
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Licitações

Nos termos da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências assinale a alternativa correta sobre a licitação de que participem empresas em consórcio.

A

Não há impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

B

Aplica-se a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, exclusivamente, na fase de execução do contrato.

C

É vedada estipulação de empresa responsável pelo consórcio em condições de liderança.

D

Deverá ser feita a comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.