Magna Concursos
3190059 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP
Provas:

De acordo com o decreto 3298/99 que Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.

II - formação profissional e qualificação para o trabalho.

III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

IV - orientação e promoção individual, familiar e social.

São corretas as afirmativas:

 

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