Questão 985365

985365 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interloctores, sem autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo vítima de crime de extorsão.

É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.

É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso.

A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do processo administrativo.

A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita.

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