Ainda que seja documento com perspectiva avessa à inclusão, deve orientar a execução da educação especial brasileira, posto se tratar de decreto presidencial publicado.

Ainda que trate de decreto presidencial publicado, aguarda regulamentação do serviço de atendimento educacional especializado, em uma perspectiva equitativa.

Ainda que trate de decreto presidencial publicado, tem seus efeitos suspensos por medida cautelar.

Ainda que seja documento com perspectiva avessa à inclusão, deve orientar as escolhas familiares a respeito dos processos de escolarização de seus filhos, posto se tratar de decreto presidencial publicado.

Ainda que trate de decreto presidencial publicado, tem seus efeitos salvaguardados pela Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e pela Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.