Questão 2369286

2369286 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos das três esferas de governo, a Constituição de 1988 prevê

instituição, no âmbito de cada competência, de Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Indireta.

instituição, no âmbito de cada competência, de Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas.

instituição, no âmbito de cada competência, de Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta e Indireta.

instituição, no âmbito federal, de Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração pública Direta e Indireta.

a possibilidade de coexistência, em um mesmo ente político, de servidores regidos pelo regime estatutário e por servidores submetidos ao regime contratual.

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