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Respondida
1041157
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
O crime de abuso de autoridade
A
não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.
B
é próprio, pois só pode ser praticado por militar.
C
é próprio, admitindo, conduto, o concurso de particular.
D
é próprio, pois só pode ser praticado por quem exerça cargo, emprego ou função pública de natureza civil.
E
não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que exerça função pública remunerada, de natureza civil ou militar.
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