destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção impõe pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente;

provocar incêndio em mata ou floresta impõe pena de reclusão de dois a quatro anos e multa;

cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, impõe detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente;

destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica impõe pena de detenção de cinco anos e multa;