Magna Concursos
3858844 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

 

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