Questão 702659

702659 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fiscal de Rendas
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que

deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.

deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.

deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.

poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.

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