O orçamento fiscal compreenderá a programação dos poderes do município, suas respectivas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do poder executivo.

O poder legislativo encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda do poder executivo, até o dia 15 de junho de 2021, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.

A administração da dívida pública interna do município tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.