De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.
A remissão de créditos tributários somente pode ocorrer nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.
A remissão de créditos tributários somente pode ocorrer nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.
